13 de abril de 2023
O Link CNJ debate, nesta quinta-feira (13/4), a regulação das redes sociais, em discussão na Justiça Eleitoral, no Congresso Nacional e no governo federal. O programa que vai ao ar hoje à noite, às 21h na TV Justiça, tem a participação do sociólogo e cientista político Sérgio Amadeu; da jornalista Katia Brembatti, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo; e ainda de Maria Cecilia Oliveira Gomes, pesquisadora na área de Privacidade e Proteção de Dados. Eles defendem que haja legislação que combata desinformação.
Recentemente, como reporta o portal do CNJ, o Tribunal Superior Eleitoral criou um grupo de trabalho para apresentação de propostas de melhoria da regulação das redes sociais e dos serviços de mensagens privadas. Além disso, o grupo deverá encaminhar sugestões de regulamentação ao Congresso Nacional, onde projeto de lei em discussão, já aprovado no Senado, estabelece medidas de combate à disseminação de conteúdo falso por mídias digitais.
O GT no TSE é fruto da experiência do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, proposto pela ministra Rosa Weber em 2019 quando presidiu aquele tribunal, e hoje conta com 150 organizações (entre elas as redes sociais) para enfrentar os efeitos da desinformação no processo eleitoral.
Como pornografia infantil e abuso sexual – Na avaliação do presidente do TSE, ministro Alexandre Moraes, as plataformas digitais devem atuar contra discurso de ódio e atentados antidemocráticos com o mesmo vigor que têm em casos de pornografia infantil, abuso sexual e outros crimes.
No caso da regulamentação em lei, o ministro defende que haja lei disciplinando esses serviços. “É preciso partir do que já é feito pelas mídias digitais e exigir a responsabilidade delas em três pontos importantes: o impulsionamento, a monetização e a utilização dos algoritmos”, disse em seminário na Fundação Getúlio Vargas, no Rio.
“É o momento de chamarmos a responsabilidade das plataformas, que em nada afetaria a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa”, acrescentou o ministro. “Não vamos admitir que as redes sociais sejam uma terra sem lei, nós vamos responsabilizar [as mídias sociais] e auxiliar o Congresso Nacional para regulamentar da melhor forma possível”, prometeu naquele evento.
Paralelo ao esforço articulado pelo TSE, o governo federal também se prepara para encaminhar uma proposta de regulamentação ao Congresso.
Infrator impune – Toda semana, o Link CNJ traz um tema em debate no Poder Judiciário, aborda a agenda de decisões do Conselho Nacional de Justiça e em tribunais de todo o país, além de apresentar as postagens do CNJ na última semana.
O programa ainda exibe o quadro Uma História, com depoimentos de juízes sobre julgamentos que marcaram a sua atuação. No episódio de hoje, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás, conta o caso de um político ofendido em redes sociais e que pediu reparação à Justiça, mas não conseguiu. Segundo o juiz Milhomem, a legislação em vigor favorece o infrator e deixa a vítima sem meios para defesa.
O Link CNJ é retransmitido na TV Justiça nas sextas-feiras (7h), sábados (12h), domingos (14h) e terças-feiras (7h30). O programa também vai ao ar na Rádio Justiça nas noites de quinta-feira às 21h30, em Brasília na FM 104.7 MHz e via satélite. Todos episódios do Link CNJ ficam disponíveis permanentemente no canal do CNJ no YouTube.
Agência CNJ de notícias
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